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     Pronunciamento (Archivo Word 35 KB)


 

Apesar de lamentar a invasão da imprensa e seu afã de buscar dar "circo" ao povo ("pão e circo?"), como faz com justeza, o Pronunciamento do CEDECA-RJ, agora divulgado sobre o programa da rede Globo ("Profissão Reporter") - penso que está sendo facil demais vermos apenas nas midias um "inimigo externo", em casos tais, descontextualizadamente.

 Precisamos realmente aprofundar nossa analise de contexto sobre a politica de comunicação social do país. E onde entram aí  questões como liberdade de imprensa (não apenas como liberdade empresarial), direito de livre expressão, direito à informação etc. E suas limitações/contrapesos em face de outros paradigmas eticos, principios juridicos e diretrizes politicas: privacidade, respeito, dignidade, liberdade do cidadão  etc.

 Nós do movimento conjuntural em defesa de crianças e adolescentes e de todos os movimento sociais aos quais servimos devemos isso a nós próprios e às crianças e adolescentes, em seu processo de empoderamento pessoal e de proteção especial: 

 - Essa reflexão e a definição de um plano de incidencia estatal (governamental e não governamental) sobre a politica nacional de comunicação social, ao lado das várias politicas públicas e como um delas.

 Os "donos das midias" (enquanto oligarcas) não gostam quando se pauta uma discussão sobre midias (tv, radio, imprensa, redes sociais etc.), sob o enfoque da politica publica, só vendo eles as midias, como objeto de uma politica privada empresarial.

 Mas no caso presente, precisamos desta vez ampliar nosso foco-  no caso do Hospital Perola Brygton / SP e do programa jornalistico da Rede Globo citado - repudiado pelo nosso Pronunciamento CEDECA-RJ em anexo divulgado, para alcançar o papel exercido pelos agentes públicos da politica de saude (como poderia ser de qualquer outra politica pública que os beneficiasse).

 Perguntemos-nos: que tipo de atuação - nós agentes públicos não governamentais e especializados da politica nacional de direitos humanos - poderemos ter, advogando no sentido amplo (= promovendo e defendendo/protegendo) os direitos fundamentais de crianças e adolescentes que têm seus direitos sexuais e reprodutivos ameaçados e violados (chamados de "vitimas de violencia sexual") e que tem o seu processo de extensão da cidadania truncado?

 Em questão: qual a possibilidade de uma atuação efetiva, isto é, eficiente (resultados), eficaz (impactos) dos instrumentos normativos e dos mecanismos de exigibilidade de direito da politica nacional de direitos humanos?

 Principalmente, num momento histórico, em que se começa no país a considerar a possibilidade de se retirar explicitamente a criança e o adolescente do  campo da politica de  direitos humanos, fortalecendo a ideia "corporativista e clientelista" (concessa maxima venia) de politicas especiais para mulheres, para afro-descendentes, para pessoas com deficiencia, para povos tradicionais, para segmentos LGBTT, para idosos, jovens e crianças/adolescentes; num franco retrocesso politico, ao meu ver pessoal.

 As crianças e os adolescentes precisam ser focos, beneficiarios e co-gestores de todas as politicas públicas, assegurando-se que em seus programas, serviços e ações prevaleçam seu superior interesse (visto pelo enfoque do direito de ser ouvido e de ter sua opinião considerada - direito à participação) e seu reconhecimento como titular de direitos,com absoluta prioridade; mas com o direito a uma proteção especial, especificamente quando estão em situações especialmente dificieis, ou seja, com seus direitos humanos ameaçados ou violados. E para isso precisamos a advocacia (amplo sentido) da politica nacional de direitos humano, a incidir sobre todas as politicas estatais e não-estatais (societarias) para garantir a prevalencia dos direitos humanos, em um processo amplo de desenvolvimento humano auto-sustentado e de radicalização da democracia.

 Em nossos planejamentos, poderiamos contemplar isso? Isto é, esse ancoramento nos paradigmas eticos, nos principios juridicos e nas diretrizes politicas dos direitos humanos, para nossa intervenção em favor dos direitos infanto-adolescentes em todos os campos das politicas publicas: educação, assistencia social,  trabalho, turismo, segurança publica, relações exteriores, planejamento / orçamentação, desenvolvimento agrario, transporte, energia, saude, previdencia, defesa do Estado, tecnologia etc. etc.

 Isso terá reflexos sobre nossas bandeiras: 

1. Não à prevalencia da institucionalização (internação socioeducativa, acolhimento institucional socio-assistencial, internação hospital compulsoria dos adictos à drogas fora dos periodos indicados etc.);

2. Não à discriminação negativa em razão da idade, do genero, da orientação sexual, da etnia, da localização geografica etc. e sim à discriminação positiva em favor da diversidade (ação afirmativa).

3. Não ao trabalho infantil até os 16 anos e ás piores (mais danosas) formas de trabalho até os 18 anos;

4. Não à exploração, ao abuso e o tráfico para fins sexuais;

5. Não ao exterminio, enquanto mortes violentaas massivas e sistematicas;

6. Não ao sequestramento e cerceamento indiscriminado e generalizado de determinados segmentos como dos chamados meninos e meninas de rua, com ações publicas, especialmente judiciais e policiais de carater higienista e tutelaristas (um duplo-não aos famigerados e fascistas toques-de-recolher).

Etc. etc.

Aqui fica mais uma provocação para a ANCED e o DCI-ALC, para o Forum DCA, para o Governo, para o CONANDA, etc.

Aquele abraço,

Wanderlino Nogueira Neto