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O Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH – www.mndh.org.br, através de seu Regional do Estado do Rio de Janeiro e da sua entidade filiada Organização de Direitos Humanos- Projeto Legal – www.projetolegal.org.br, apresentou uma denúncia a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos, em razão do desinteresse do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em investigar o comércio de sutiãs com enchimentos para crianças.

As entidades Representaram ao Ministério Público solicitando uma investigação diante da prática ostensiva do comércio de sutiãs com requintes de modulação do corpo feminino de meninas praticados por várias empresas do ramo de peças íntimas.

O procedimento recebeu o número 2013 011070 25 no âmbito da 11ª Promotoria de Justiça que, na apreciação da Promotora de Justiça Ana  Paula Ribeiro Rocha de Oliveira, não vislumbrava na denúncia, nenhuma violação de direitos humanos das meninas, especialmente crianças de seis à doze anos.

Em recurso apresentado ao Conselho do Ministério Público, instância competente para rever o ato de arquivamento dado pela representante do órgão ministerial, as entidades voltaram a reforçar que a prática deste comércio estimulava uma precocização dos corpos das meninas e que isso acaba por fomentar uma erotização prejudicial ao processo de desenvolvimento peculiar das crianças e adolescentes.

O Conselho Superior do Ministério Público negou o pedido de reconsideração e sacramentou o arquivamento do pedido no mês de maio.

Considerando que com esta decisão não existe mais recursos jurídicos na legislação brasileira, deu-se por esgotado o sistema de proteção interno, não restando outra alternativa, senão o sistema internacional de proteção dos direitos humanos, neste caso da Organização dos Estados Americanos.

A denúncia apresentada baseia-se na violação do Artigo 25 do Pacto de São José da Costa Rica, que protege o “direito a proteção judicial” dos direitos humanos, neste caso, da dignidade das crianças e adolescentes.

O caso, documento em anexo, foi encaminhado nesta sexta-feira, véspera do dia 18 de maio, dia nacional de enfrentamento à exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil.

 

MOVIMENTO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - MNDH

 

ORGANIZAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS - PROJETO LEGAL – ODH PROJETO LEGAL

 

Carlos Nicodemos

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