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10/12/2013 17h53

Estado é Condenado a não Chamar Adolescentes Internados por Número
Carlos Nicodemos

 

No dia internacional dos direitos humanos, 10 de dezembro, trazemos como notícia um fato tratado pela Justiça especializada da infância e juventude no Rio de Janeiro que denota bem o estado de evolução da respeitabilidade dos direitos humanos no nosso país.

O que se lê no título desta resenha é o que se vê na realidade do Sistema Socioeducativo do Estado do Rio de Janeiro, que para  o aprofundamento das nossas contradições como democracia e estado de direito, é  gestado pelo maltratado e combalido DEGASE( Departamento Geral de Ações Socioeducativas), vinculado a Secretaria de Educação desta unidade da federação.

Isso mesmo, o DEGASE pertence à estrutura da Secretaria de Educação, e se reporta, cuida, trata, "dá proteção" aos adolescentes autores de ato infracional não pelo nome, mas pelo número.

Todo menino ou menina não tem nome  mas sim um número.

Em tempos de estado de calamidade no Sistema Socioeducativo, que para muitos gestores só se resolve com muitos investimentos de recursos públicos, fica a pergunta: Quanto custa não chamar por número e tratar pelo nome?

Nada! É isso mesmo, não custa nada!

Custa muito para a lógica do aprisionamento, no qual a despersonalização do sujeito com a extração de sua identidade pessoal e social,  torna-se "coisa" fácil para o controle social e punitivo que prevalece na política do estado brasileiro.

Primeiro retira-se a família, depois o nome.....

Bem, em prestígio aos 65 anos da Declaração dos Direitos Humanos da ONU, somos obrigado, quase que de forma forçada a lembrar que o direito à personalidade é uma garantia constitucional, também de crianças e adolescentes que está assegurado por este instrumento internacional, assim como pela Convenção dos Direitos das Crianças( ONU) e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069/90.

Sem sombra de dúvidas, esta decisão judicial, conseguida por efeito da Ação Civil Pública movida pela Organização de Direitos Humanos- Projeto Legal (www.projetolegal.org.br) contra o Estado do Rio de Janeiro, e sentenciada pela Vara da Juventudeda lavra da magistrada Cristina de Araújo Góes Lajchter é um presente no aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

A fundamentação da Juíza de direito na Constituição Federal de 1988, notadamente no Artigo 1◦ combinado com o Artigo 3◦ e 6◦ do Estatuto da Criança e do Adolescente( Lei 8069/90) é um sinal dos tempos naquilo que o filósofo contemporâneo Noberto Bobbio denominou como a "Era dos Direitos"!

Vale destacar ainda os trechos da sentença (veja íntegra abaixo) no qual a magistrada aponta que o Estado é confesso diante de tantas provas, produzidas por ele próprio na Ação, que revala flagrantemente a prática de tratar os adolescentes internados no sistema socioeducativo como números.

O mais impressionante que, tudo sob a batuta da Secretaria de Educação do Governo Estadual.

Aguardemos o cumprimento da sentença!

Ou será que o Estado do Rio de Janeiro recorrerá para uma  outra instância visando modificar a decisão judicial?

Neste caso, é melhor retirar a assinatura do Brasil da  Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU para evitar outro constrangimento no próximo aniversário.